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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 965/2025

11/12/2025

DISPÕE SOBRE O ESTATUTO DA GUARDA MUNICIPAL DE ALTO SANTO, REGULAMENTA O INGRESSO, A CARREIRA, OS DEVERES, AS VEDAÇÕES, O REGIME SICIPLINAR, AVALIAÇÕES PERIÓDICAS E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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