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Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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Lei Municipal: 962/2025

19/11/2025

DISPÕE SOBRE A CRIAÇÃO DA GUARDA MUNICIPAL DO MUNICÍPIO DE ALTO SANTO, INSTITUI SUA ORGANIZAÇÃO ADMINISTRATIVA, CRIA CARGOS EFETIVOS PARA SUA COMPOSIÇÃO E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.

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