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Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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Decretos Municipais: 017/2026
Informações do decreto
Data do decreto: 25/05/2026
Descrição: Institui a Agenda Transversal de Políticas Públicas para Crianças e Adolescentes no âmbito do Município de Alto Santo – CE, alinhada ao Plano Plurianual 2026-2029 e às diretrizes do Selo UNICEF, com enfoque na intersetorialidade e participação social, e dá outras providências.
Secretaria: Secretaria Municipal de Governo
   

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